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Lei das Domésticas – penalização para empregadores começará em agosto

carteira

 

 

As penalidades para quem não se adaptar à Lei das Domésticas passarão a vigorar a partir do dia 7 de agosto. A lei já está em vigor fazendo com que o trabalhador doméstico passe a ter os direitos equivalentes aos dos demais do regime CLT, com garantias legais que preveem o estabelecimento de jornada de trabalho, o pagamento de horas extras, dentre outros. Contudo, as penalidades só foram sancionadas recentemente.

A preocupação é grande, porque é pequeno o número de empregadores que estão se ajustando a essa nova realidade, o que ocasiona um grande risco trabalhista e financeiro. O pior é que vem crescendo o número de diaristas, em decorrência do aumento de demissões.

“Nos próximos meses estamos esperando um crescimento no número de pessoas que buscarão adequar seus funcionários domésticos, isso porque dentre outros pontos, recentemente a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei, impondo a cobrança de multas dos patrões que não registrarem o vínculo empregatício na carteira de trabalho”, explica o diretor executivo da Confirp, Richard Domingos.

Segundo ele, o conteúdo estabelece, ainda, que a Justiça trabalhista pode avaliar se houve gravidade na omissão do patrão. A ausência de descrição da data de admissão e da remuneração do empregado na carteira de trabalho poderá dobrar o valor da multa.

Essas regras são válidas para todos os trabalhadores domésticos contratados por uma pessoa física ou família em um ambiente residencial, tais como domésticas, babá, cozinheira, motorista, caseiro, jardineiro, cuidadora, governanta, mordomo, dentre outros.

Em contrapartida, caso o tempo de serviço seja reconhecido voluntariamente pelo patrão, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições, pode diminuir o porcentual de elevação da multa.

Veja as principais mudanças da PEC das Domésticas:

Jornada de trabalho

Como era: Os horários são definidos por meio de acordos entre empregado e empregador.

Como fica: A jornada dos domésticos passa a ser de no máximo 8 horas diárias.

Hora extra

Como era: Não há regras para o pagamento de horas adicionais.

Como fica: As horas excedentes à jornada de oito horas devem ser remuneradas com adicional de 50%.

Quando muda: Imediatamente.

Trabalho noturno

Como era: Não era remunerado de forma especial.

Como fica: Falta regulamentar o adicional para os empregados que trabalham entre as 22h e as 5h.

 

Fonte: Maxpressnet.

24/06/2014 Por
Economia Micro e Pequenas Empresas

Lei que fixa adicional de 30% a motoboys entra em vigor

A medida beneficia motoboys e outros profissionais que fazem entregas, como carteiros que se valem de motos

Agência Estado

A regra que garante adicional de 30% de periculosidade aos motoboys já está valendo, com a publicação da Lei nº 12.997 no Diário Oficial da União (DOU), nesta sexta-feira, 20. As alterações, que exigiram mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), haviam sido anunciadas na última quarta-feira, 18, pela presidente Dilma Rousseff, em cerimônia no Palácio do Planalto.

“Hoje é inconcebível uma cidade sem motoboys. Nada mais justo e necessário (do que o adicional). É uma categoria que enfrenta o trânsito e todos os perigos que daí advém”, declarou a presidente, na última quarta-feira. A nova redação que passa a vigorar a partir desta sexta-feira, 20, em relação à CLT cita que “são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.”

A medida beneficia motoboys e outros profissionais que fazem entregas, como carteiros que se valem de motos. Na cerimônia de sanção da Lei, a presidente garantiu que o governo “está disposto a continuar dialogando” com a pauta dos motoboys. Disse que é preciso avançar na segurança desses condutores e na prevenção de acidentes. “Me preocupa o fato de vocês não terem vias exclusivas. Acho que temos que abrir essa discussão”, destacou a presidente.

 

Fonte: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.

20/06/2014 Por
Economia Micro e Pequenas Empresas Simples Nacional

Novos rumos da contabilidade no Brasil

De acordo com números do Sebrae, no Brasil existem 6,3 milhões de empresas. Mas o que espanta é saber que, desse total, 99% são micro e pequenas empresas (PMEs) e os pequenos negócios, tanto formais como informais, respondem por mais de dois terços das ocupações do setor privado.

          E a tendência é o número crescer cada vez mais, uma vez que o brasileiro tem uma veia empreendedora muito forte. Porém, não basta empreender. É preciso estruturar uma empresa de forma organizada, com metas, estratégias e, claro, um canal de fornecedores de confiança. Afinal, o empresário não conseguirá fazer tudo sozinho e, geralmente, no início, ele ainda não tem a real noção do que é ser gestor do negócio.

           Um dos serviços mais fundamentais para o empreendedor é a contabilidade, que hoje tem um papel muito mais amplo e estratégico do que há alguns anos. Em primeiro lugar, o contador deixou de ter aquela imagem do “guarda livros”, que faz diversos cálculos e fica em uma sala empoeirada, repleta de papéis, documentos e máquinas de calcular.

            No mercado atual, não existe mais espaço para amadores e as coisas evoluíram muito. Os escritórios contábeis passaram, dessa forma, do perfil de “mal necessário” para a posição de “parceiro estratégico”.

           Atualmente precisamos estar muito próximos das operações das empresas e participar ativamente do que acontece com elas, facilitando a tomada de decisões, principalmente as que impactam no caixa. Afinal, ninguém quer perder dinheiro.Além disso, com a mudança da forma do envio das informações para o governo federal, que acontece de forma on-line, a velha mania dos empresários de acharem que tudo tem um jeito, ficou para trás. Quem não acompanhar o mercado e entender a importância da contabilidade e do parceiro nessa área, está fadado a não ter sucesso.

             No entanto, é importante que as empresas procurem parceiros confiáveis, que tenham algumas características essenciais: agilidade, cultura e pró-atividade para conseguir acompanhar as constantes mudanças da legislação. Além disso, precisa ser comunicativo para interagir com seus clientes e, assim, dirimir suas dúvidas e elucidar um mundo novo que a empresa ou o empreendedor está iniciando.

             Outro fator fundamental é procurar parceiros que estejam conectados com o mundo tecnológico. Hoje, tudo é on-line e tem uma agilidade incrível. Claro que os papéis ainda existem, mas o contador precisa ter uma rede de informática compatível para suportar envios dos dados para órgãos públicos, bem como softwares de gestão contábil e fiscal, que devem ser atualizados constantemente para cumprir o determinado pelos governantes, e hardware atualizados para interagir com os sistemas.

             Com um parceiro dentro desse perfil, o empreendedor pode focar em seu negócio e manter sua empresa funcionando perfeitamente e dentro do dinamismo das legislações brasileiras.

 

Fonte: DIÁRIO DA MANHÃ.

17/06/2014 Por
Economia Micro e Pequenas Empresas Receita Federal Simples Nacional Substituição Tributária

Ministério da Fazenda aprova universalização do Simples Nacional

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou quarta-feira (4) que o projeto de lei que prevê a “universalização” do Simples Nacional, aprovado nesta terça-feira (3) pela Câmara dos Deputados, conta com aval da equipe econômica.

Segundo ele, o governo está sempre preocupado com projetos de lei que possam aumentar os gastos públicos, mas disse os setores beneficiados pela nova medida não pagarão menos impostos.

“Essa medida apenas coloca novas categorias no Simples. Quem estava fora passará a ter simplificação, mas não terá nenhum benefício tributário. Não há nenhuma desoneração. Há simplificação. Essas categorias poderão entrar no Simples. Ao invés de pagar todos estes tributos, pagarão um só. O governo trabalhou junto [com o Congresso] para que houvesse a introdução dessas categorias no Simples”, afirmou Mantega a jornalistas.

Criado em 2006, o sistema simplificado prevê que todos os impostos federais, estaduais e municipais sejam unificados em uma alíquota única, que varia de acordo com cada faixa de faturamento. Para entrar no sistema, a empresa deve faturar até R$ 3,6 milhões por ano.

Contrariando o ministro da Fazenda, o presidente Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barretto, já afirmou que, além da desburocratização, o Supersimples gera, em média, uma economia às pequenas empresas de 40% no valor pago em tributos.

De acordo com Barreto, cerca de 400 mil empresas serão beneficiadas pela proposta que prevê a universalização do Simples Nacional. Aprovado ontem pela Câmara, o projeto segue para análise no Senado antes de ir à sanção presidencial.

A proposta inclui no sistema de tributação simplificada mais de 140 segmentos que antes não eram contemplados, beneficiando, sobretudo, profissionais liberais.

Pelo novo texto, passarão a ter direito a aderir ao sistema empresas jornalísticas, consultórios médicos e odontológicos e escritórios de advocacia, entre outros. Só não poderão participar do regime de tributação empresas produtoras de bebidas alcoólicas e de tabaco.

 

Fonte: G1

11/06/2014 Por
Economia

Economia informal perde peso em 2013 e soma 16,2% do PIB

DE SÃO PAULO – A economia informal movimentou o equivalente a 16,2% do PIB em 2013, cerca de R$ 782 bilhões. O resultado é inferior ao verificado no ano anterior (16,8% do PIB) e está em queda há três anos.

O cálculo é feito pela Fundação Getulio Vargas em associação com o Etco (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial) e busca mensurar o peso de atividades ilícitas na economia, como sonegação de impostos, pirataria e trabalho informal.

Segundo Fernando de Holanda Barbosa Filho, coordenador do Índice de Economia Subterrânea, a tendência é cadente desde 2003.

A desoneração de tributos da folha de pagamentos, medida que o governo tornou permanente, é um dos fatores apontados pelo economista como motivo para o recuo da informalidade em 2013.

Embora não consiga medir a contribuição exata do benefício, Barbosa diz que a desoneração foi um “fator novo” de incentivo à formalização. A medida beneficia as empresas que têm mais empregados com carteira assinada.

site

A desoneração se somou a outros vetores que reduzem a informalidade, como o crédito bancário, as notas fiscais eletrônicas, a educação e a formalização crescente do mercado de trabalho.

Ainda assim, o economista diz que a medida deveria ser avaliada em uma reforma tributária, que teria como objetivo organizar todos os impostos e as isenções.

 

Fonte: FOLHA DE S. PAULO

02/06/2014 Por
Economia

Questão tributária divide atacadistas tradicionais e ‘atacarejos’ no País

O setor atacadista brasileiro está dividido. Durante o encontro anual da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad), que reuniu representantes de empresas e associações em São Paulo, um tema foi tratado com cautela entre os empresários: a criação de uma nova entidade, liderada por executivos dos chamados ‘atacarejos’, que vendem também para o consumidor final e alegam não ser representados pela associação nacional, cujos principais membros são os atacadistas tradicionais.

O impasse começou no fim do ano passado, quando a nova gestão da Abad, presidida por José do Egito Frota Lopes Filho, diretor comercial da Jotujé Distribuidora, levantou como uma de suas bandeiras a questão tributária. Uma das propostas é tornar obrigatória a identificação do comprador do atacarejo, com a inclusão do CPF dele na nota fiscal. Hoje, estabelecimentos desse tipo, como o Atacadão, do grupo Carrefour, ou Assaí, do Grupo Pão de Açúcar, vendem tanto para empresas quanto para o consumidor final e, nesse último caso, a identificação não é obrigatória. Já nos atacados tradicionais, a venda só pode ser feita com a informação do CNPJ da empresa.

“O atacarejo não está errado. Eles fazem tudo conforme a lei, mas o microempresário, que está inserido no Simples, pode se aproveitar dessa diferença de modelos para não ser tributado”, diz José do Egito. O que ele quer dizer é o seguinte: para ser inserida no Simples – e assim pagar menos imposto – a empresa tem de faturar no máximo R$ 3,6 milhões por ano. Quando o dono do mercadinho ou do restaurante supera o limite de compras do mês no atacado tradicional, ele tem a opção de comprar no atacarejo emitindo apenas cupom fiscal. “Sem a exigência do CPF no cupom fiscal, a Receita Federal não consegue identificar essa compra.”

O tema gerou polêmica no setor. Em entrevista à revista Distribuição no mês passado, o empresário Luiz Antônio Tonin, do Grupo Tonin – dono de sete atacarejos, quatro supermercados e um atacado distribuidor – disse que considera a medida um erro. “Uma pessoa pode comprar com o CPF de outra, por exemplo”, afirmou. “Seria mais um encargo em cima do atacadista e do varejista, sendo que as secretarias da fazenda já têm instrumentos suficientes de controle de arrecadação.”

Com 20 lojas em São Paulo, o Tenda Atacado também se posicionou contra a proposta. O presidente do grupo, Carlos Eduardo Severini, afirmou, na mesma ocasião, que essa é uma “medida retrógrada” que, se aprovada, vai dificultar compras simples.

Para que essa mudança passe a vigorar no País, o setor atacadista teria de convencer as Secretarias de Fazenda estaduais de que ela vale a pena. Hoje, apenas dois Estados exigem a identificação de CPF e CNPJ na nota fiscal: no Rio Grande do Sul, desde 2012, e em Sergipe, desde julho de 2013.

Associação. O debate acabou motivando um grupo de atacarejos a articular a criação de uma nova entidade, que ainda está em fase de gestação. À frente desse movimento, estão o presidente do Roldão Atacadista, Ricardo Roldão, o presidente do Atacadão Roberto Mussnich e o presidente do Spani Atacadista, Cleber Gomez. Nenhum deles concedeu entrevista, mas suas assessorias de imprensa confirmaram as conversas para a criação da Associação Brasileira dos Atacadistas de Autosserviço (Abaas).

Na Abad, ontem, o assunto causou certo constrangimento. “Não fomos informados sobre uma nova associação”, disse José do Egito. “O clima é de conciliação.”

Ele e outros atacadistas preferiram concentrar o debate em um pleito mais consensual no setor e mais próximo de se concretizar, que é o aumento do teto de faturamento para que micro e pequenas empresas sejam enquadradas no Simples. A proposta do setor é de que esse limite passe de R$ 3,6 milhões ao ano para R$ 6 milhões. Em outubro do ano passado, uma frente parlamentar foi criada para tratar dos assuntos de interesse do setor em Brasília.

O teto proposto pelos atacadistas está longe de ser aprovado, mas hoje será votado no plenário da Câmara dos Deputados um projeto de lei que eleva de R$ 3,6 milhões para R$ 4,3 milhões o limite para adesão ao programa. “Já será um avanço para esse segmento”, diz o deputado Antonio Balhmann, que preside a frente parlamentar.

 

Fonte: Estadão

07/05/2014 Por
Economia

Tributos sobre itens de Carnaval atingem até 76%

O brasileiro desembolsará até 76,6% em tributos de itens consumidos durante o Carnaval, de acordo com o levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), publicado pela Redação Web do Diário do Nordeste.

As bebidas – um dos produtos mais consumidos nesta época do ano – são os itens com maior carga tributária. A caipirinha, o chope e a cerveja carregam, sobre o preço, 76,66%, 62,20% e 55,60%, respectivamente, em impostos. As pessoas que não consomem bebidas alcoólicas também não fogem do alto índice de tributação.

Outros itens carnavalescos tradicionais são o colar havaiano (45,96%), o confete/serpentina (43,83%) e o indispensável spray de espuma (45,94%), seguidos das fantasias (36,41%) e máscaras (43,93%). Para quem vai viajar e ver os desfiles das escolas, a tributação pode chegar a 36,28% (incluindo hotel, ingresso e van).

Consumo pesa

Segundo João Eloi Olenike, presidente do IBPT, não houve aumento significativo no percentual de tributação em relação ao ano passado, mas os números do levantamento devem causar impacto no bolso do folião.

Conforme o presidente do IBPT, a forma de tributação do Brasil se dá mais pelo consumo do que pela renda. Mesmo assim, os brasileiros fazem um esforço maior e consomem esses produtos, ainda que sejam caros, explica. Outro fator que tem peso na tributação é sua essencialidade dos produtos.

“Já que (os produtos típicos da época carnavalesca) não são itens considerados essenciais pela legislação brasileira, a incidência de impostos são superiores as de outros produtos considerados essenciais”, explica o presidente do IBPT.

 

Fonte: Diário do Nordeste

19/02/2014 Por
Economia

Congresso Nacional aprova Orçamento 2014

Luciano Nascimento
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Em sessão extraordinária, que entrou pela madrugada desta quarta-feira (18), o Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014.  A proposta segue agora para sanção presidencial.

O esforço para aprovar a proposta de Orçamento começou na manhã dessa terça-feira (17) com a discussão, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), do relatório final da LOA, que foi suspensa por falta de acordo. Os parlamentares retomaram a discussão no começo da noite, concluindo a votação pouco antes da meia-noite.

Enquanto ocorria a reunião da CMO, o plenário do Congresso também aprovou o Projeto de Lei (PLN) 13/13, que altera o Plano Plurianual (PPA – Lei 12.593/12) 2012-2015, em diversos itens. De acordo com o Regimento Interno, antes de votar o Orçamento, o PPA teria que ser aprovado. Com as duas aprovações, os parlamentares iniciaram a sessão de votação da LOA.

O relator, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), agradeceu o esforço dos parlamentares para aprovar o Orçamento, mas lamentou o que chamou de “receita enxuta”. “Tivemos uma demanda relativa ao tamanho do nosso país, mas com uma receita enxuta, que significa que a distribuição desses valores tivesse um peso muito grande dentro das bancadas”, disse.

O valor total do Orçamento da União para 2014 é R$ 2,48 trilhões. Do total previsto para o próximo ano, R$ 654,7 bilhões serão destinados para o refinanciamento da dívida pública.

O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é R$ 724, aumento de 6,6% em relação ao mínimo atual.

O montante reservado para as áreas fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, soma R$ 1,8 trilhão, sendo R$ 105,6 bilhões para investimento das empresas estatais federais e R$ 1,7 trilhão para orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 100,3 bilhões foram destinados para a Saúde (destes R$ 5,16 bilhões em emendas parlamentares individuais e coletivas).

Para a Educação a previsão de recursos é R$ 82,3 bilhões. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) receberá R$ 61,7 bilhões.

O relatório elevou o investimento público em R$ 900 milhões para o próximo ano e manteve despesas com pessoal. De acordo com a proposta o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), ficou estipulado em 3,8% e a inflação medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), de 5,8%.

Apesar de diminuir em relação ao ano passado, quando ficou em 34,8% do Produto Interno Bruto (PIB), a dívida líquida ainda permanece em um patamar alto, estimada em 33,9% do PIB, em 2014.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) criticou o montante reservado para o pagamento da dívida pública e defendeu uma auditoria das contas. “É preciso rever a concepção central da peça orçamentária que parece que é um dogma e que significa diminuição do investimento social. Por isso que o PSOL vota contra esta concepção de Orçamento, acordada coma ampla maioria [dos parlamentares], mas que não ajuda em uma perspectiva de país”, disse.

Os parlamentares aprovaram ainda a inclusão de R$ 100 milhões para o Fundo Partidário, aumentando para R$ 364,3 milhões o valor previsto para 2014. De acordo com a legislação, a maior parte do recurso (95%) do fundo é distribuída de acordo com a proporção de cada partido na Câmara e 5% de forma igual a todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral.

Edição: Aécio Amado

Fonte: Agência do Brasil

19/12/2013 Por