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Previdência Social

Idade para se aposentar subirá 4 anos com fórmula 85/95, prevê entidade

A idade média para se aposentar no Brasil vai subir em torno de quatro anos com a fórmula 85/95, prevê uma estimativa feita ao G1 pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). A regra foi sancionada nesta quinta-feira (5) pela presidente Dilma Rousseff, e já está em vigor.

Hoje, homens e mulheres se aposentam por tempo de contribuição, em média, aos 54 anos de idade, segundo dados do governo. Essa média vai subir para 58 anos nos próximos três, com a fórmula 85/95 – que concede o benefício integral a quem tiver a soma necessária da idade e dos anos de contribuição, estima a presidente do IBDP, Jane Berwanger.

No caso dos homens, a média seria elevada para cerca de 59 anos de idade – já que eles se aposentam, em média, aos 55 anos, segundo a Data Prev. As mulheres teriam direito à aposentadoria integral, em média, aos 56 anos. Hoje, elas se aposentam aos 52.

A fórmula 85/95 permite ao trabalhador se aposentar com 100% do benefício quando a soma da idade e tempo de contribuição for de 85 pontos, no caso das mulheres, e 95 pontos, no caso dos homens. O tempo mínimo de contribuição para elas é de 30 anos e, para eles, de 35 anos.

A regra é uma alternativa ao fator previdenciário, um mecanismo que reduz o valor do benefício de quem se aposentar por tempo de contribuição antes de atingir 65 anos (nos casos de homens) ou 60 anos (mulheres). A fórmula, criada em 1999, se baseia na idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social, expectativa de sobrevida e um multiplicador de 0,31.

Expectativa de vida maior
Após 2018, a fórmula 85/95 será substituída por um cálculo progressivo que exigirá, a cada ano, mais pontos para conseguir obter a aposentadoria. A partir de 2019, será somado um ponto ao total necessário para obter a aposentadoria. A cada dois anos, será somado mais um ponto, até 2027, quando a soma de pontos necessários chega a 90 para mulheres e 100 para homens.

O cálculo leva em conta o aumento da expectativa de vida do brasileiro, que subiu de 62,5 anos em 1980 para 74,9 anos em 2013, segundo o governo. O objetivo é reduzir o rombo nas contas da Previdência, que tem um déficit previsto de R$ 7 trilhões até 2060.

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A distorção nas contas da Previdência ocorre porque, quanto mais tempo o brasileiro vive, maior o período em que ele recebe o benefício em relação ao tempo de contribuição,  os cofres do INSS.

O aumento da idade mínima para se aposentar vem sendo adotado não só no Brasil, mas em boa parte dos países onde morre-se cada vez mais tarde. Nas reformas do sistema de aposentadorias, o mundo desenvolvido está abandonando antigas fórmulas para acompanhar o avanço da expectativa de vida.

Segundo a presidente do IBDP, a nova regra em vigor desde junho já estimulou mais pedidos de desaposentadoria. “Percebemos um aumento na procura por pedidos de desaposentadoria em torno de 30% nos escritórios de advocacia”, disse. A desaposentadoria é o direito do trabalhador aposentado de pedir um novo cálculo do benefício pago pelo INSS e gerado pelo fator previdenciário.

A lei
A MP que mudas regras para pedir a aposentadoria foi editada pela presidente Dilma Rousseff como uma alternativa à regra 85/95, aprovada, em maio, pelo Congresso Nacional quando pôs fim ao fator previdenciário.

A fórmula aprovada pelo Legislativo, na época, permitia aposentadoria integral quando a soma da idade e do tempo de contribuição atingisse 85, para as mulheres, e 95, para os homens. A presidente Dilma Rousseff vetou esse cálculo, sob a justificativa de que aumentaria o rombo na Previdência Social, e editou a medida provisória com outras regras, somando um ponto a cada ano.

O texto sancionado nesta quinta, porém, determina uma escala mais longa. A primeira alta na soma, de 85/95 para 86/96, seria em 31 de dezembro de 2018. A partir daí, seria adicionado um ponto no cálculo a cada dois anos e não apenas um, conforme havia proposto a MP enviada pelo governo.

Nova regra da aposentadoria v.2 (Foto: Editoria de Arte/G1)
Fonte: G1

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Projeto prevê simplificação tributária em quatro anos

O Movimento Brasil Eficiente (MBE), que reúne entidades empresariais e especialistas em contas públicas, formulou um plano de simplificação tributária para ser cumprido em quatro anos. A proposta já foi entregue aos candidatos à presidência, que têm demonstrado interesse em enfrentar o problema a partir de 2015.

Nas palavras de Paulo Rabello de Castro, coordenador do MBE, as medidas são simples e objetivas: “Mas são tão transformadoras que podem ser consideradas um Plano Real dos Impostos”, diz. A meta é unificar sete impostos e contribuições que formam a espinha dorsal da arrecadação brasileira e reagrupá-los em apenas dois tributos.

Um deles foi batizado de Novo Imposto de Renda. Ele seria formado pela união de seis contribuições e impostos: o próprio IR, mais o IPI, a contribuição sobre folha de pagamento, a Cofins, o PIS e a CSLL.

O segundo tributo seria o ICMS Nacional. Ele teria uma única alíquota, uma única regra e a sua arrecadação seria dividida entre União, estados e municípios. Hoje, a cobrança do ICMS varia de estado para estado e ele não é compartilhado com a União.

O ICMS sempre foi um complicador. Sozinho, já emperrou muitas tentativas de reforma. Governadores e prefeitos, que partilham de seus ganhos, temem que qualquer mudança leve à perda na arrecadação. “O grande diferencial da proposta atual é que nenhum ente da federação – União, estados ou municípios – ganharia ou perderia arrecadação”, diz Rabello. “A arrecadação se manteria, sem que houvesse sequer a necessidade de se criar um fundo para compensar eventuais perdas.”

A “mágica”, explica Rabello, estaria em redistribuir os atuais tributos. Cada estado e município adotaria uma Unidade Real de Valor – uma espécie de URV Fiscal – para fazer transição de um modelo para outro. Ela indicaria o percentual de participação no total da arrecadação – e a participação seria mantida com o redirecionamento dos impostos. Exemplo: as contribuições sociais, que hoje são exclusivas do caixa da União, passariam a ser compartilhadas.

Segundo Rabello, ao final dos quatro anos, não haveria alteração na carga tributária – o contribuinte continuaria pagando o mesmo volume de impostos. No entanto, haveria aumento na eficiência e queda nos custos com o pessoal e a gestão da burocracia exigida pelo fisco. Estima-se que, ao final, a economia para setor privado equivaleria a 2% do PIB. No longo prazo, porém, a simplificação abriria espaço para que, efetivamente, se cobrasse menos impostos. A carga tributária, hoje acima de 36% do PIB, poderia cair a 30% do PIB até 2022, diz Rabello.

Contribuintes já pagaram R$ 1 trilhão aos cofres públicos apenas em 2014

Os contribuintes já destinaram R$ 1 trilhão aos cofres dos governos federal, estaduais e municipais em 2014. A marca foi registrada no dia 12 de agosto pelo Impostômetro. O painel eletrônico, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), fica instalado no Centro da capital paulista e apura, em tempo real, o total de tributos pagos aos três níveis de governos.

O aumento da carga tributária no País faz com que esse valor seja atingido cada ano mais cedo. Em 2013, a marca foi atingida em 27 de agosto, 15 dias antes.

No ano de 2008, o valor de R$ 1 trilhão foi alcançado pela primeira vez, no dia 15 de dezembro. Em 2009, a marca foi registrada um dia antes, em 14 de dezembro. Em 2010, no dia 26 de outubro; em 2011, em 13 de setembro; e em 2012, em 29 de agosto. Até o fim de 2014, o Impostômetro deverá superar R$ 1,7 trilhão, valor arrecadado no ano passado.

No ritmo atual, os brasileiros pagam R$ 4,464 bilhões por dia em tributos. Isso equivale a uma média de R$ 186 milhões por hora, R$ 3,1 milhões por minuto e R$ 51,7 mil por segundo. Neste ano, cada brasileiro já pagou cerca de R$ 5.000,00 em tributos.

Em contrapartida, a sonegação de impostos no Brasil alcançou o valor de R$ 300 bilhões, conforme registro no Sonegômetro. Um caminhão com o painel eletrônico dos dados foi instalado ao lado da rodoviária de Brasília, área central da cidade, pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).

A intenção é atrair a curiosidade da população e, assim, mostrar o quanto o governo deixou de recolher em imposto apenas nestes oito meses do ano por causa da sonegação dos contribuintes. Até o fim do ano, a estimativa é que o País perca R$ 500 bilhões em arrecadação.

Os R$ 300 bilhões que o governo deixou de arrecadar somente neste ano, até agora, correspondem a 12 vezes os gastos com a Copa do Mundo. O Sonegômetro foi criado inspirado no Impostômetro. A iniciativa lançada em Brasília pelos funcionários da Fazenda faz parte da campanha “Quanto custa o Brasil pra você?”, realizada pelo Sinprofaz, que quer alertar sobre os impactos da sonegação fiscal no País.

País tem um ‘não sistema’ que atrapalha a vida de todos, diz Fraga

presidente Dilma Rousseff defendeu, recentemente, em discurso para industriais, que uma das marcas da mudança de seu governo foi o resgate da política industrial “superando fortes preconceitos”. Ex-presidente do Banco Central no governo Fernando Henrique Cardoso, o economista Armínio Fraga, que lidera a equipe de discussões econômicas na campanha do candidato a presidente Aécio Neves (PSDB), dá sua visão.

“Temos um grau elevado de variância nas alíquotas que, às vezes, tem algumas justificativas, mas nem sempre. Então, gradualmente, isso também devia ser revisto. E o tema se conecta com outro de maior importância que é o da política industrial. Nesse mundo da proteção, das desonerações e subsídios etc., não cabe um ‘Big Bang’”, diz. “Em outras frentes, vamos ter de avaliar o quadro que nós vamos herdar e decidir o que fazer.”

O economista dá seu diagnóstico: “A situação é grave, a economia vem desacelerando, os riscos estão aumentando, estamos expostos a problemas também vindos de fora, que ainda não aconteceram, mas podem acontecer. Então, é um quadro de bastante complexidade. Defendo que esses casos de proteção sejam feitos de maneira gradual e em paralelo a uma série de outros esforços que o governo faria se chegar lá”.

Por maior resistência que haja na tentativa de modificar as atuais práticas, Fraga pondera: “O que temos hoje é um aspecto do ‘não sistema’ tributário, como diz o (economista) José Roberto Afonso”, diz. “Em sendo um ‘não sistema’, não surpreendentemente está atrapalhando a vida de todo mundo. Isso (a reforma), na nossa leitura, não é um jogo de soma zero. É um ganha-ganha. Sendo feita, vai criar muito valor. Essa é uma questão de calibrar as coisas e ver como dá.”

Preocupado em passar uma mensagem tranquilizadora também às empresas, ele destaca: “Há um espaço para se posicionar e se avaliar como as coisas estão funcionando, o que está dando certo, o que não está e, gradualmente, corrigir algumas distorções que possam surgir desse trabalho. Esse tema tem gerado muita tensão e existe um receio de que as coisas seriam feitas de supetão”.

“Sem nenhuma ilusão de que vai levar tempo, vai dar trabalho, mas com um objetivo dessa grandeza vale a pena fazer o esforço e resolver isso de uma maneira mais permanente”, avalia. “As empresas são as que mais reclamam hoje. Se a calibragem for bem feita, eu acho que isso vai se resolver. Se as empresas não apoiarem, aí realmente é grave, porque elas são hoje as que mais sofrem com isso tudo.”

Outra questão, essa já mais avançada, segundo o economista, é a necessidade de zerar os impostos indiretos sobre a exportação e os investimentos para tornar o País mais competitivo. “Insisto nesse assunto, porque realmente é um problema que está aí engasgado na boca do exportador há muito tempo e a hora de dar uma solução concreta para essas questões está chegando”, avalia. “Eles vão continuar pagando, obviamente, seu imposto de renda, seus impostos trabalhistas, porque estamos falando em desoneração de impostos indiretos.”

Fonte: Jornal do Comércio

https://www.youtube.com/watch?v=QiZb877MwDI

Governo antecipa 50% do 13º para aposentados

O governo anunciou ontem a antecipação do pagamento da primeira metade do 13º salário para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que será pago junto ao benefício da folha de agosto, entre os dias 25 deste mês e 5 de setembro. A parcela do abono representará injeção de R$ 13,6 bilhões na economia no período, dirigida a 27,3 milhões pessoas no País. O decreto foi publicado ontem, no “Diário Oficial da União”.

É o nono ano consecutivo em que a primeira metade do pagamento é antecipada, segundo a Previdência Social. A primeira vez foi em 2006. O valor total no ano passado foi de R$ 12,6 bilhões, ou 7,9% a menos do que neste ano, para 26,1 milhões de pessoas, número 4,5% menor do que em 2014. No entanto, a principal reclamação da categoria é de que têm perdido poder de compra nos últimos anos.

O presidente da regional do Paraná do Sindicato Nacional dos Aposentados, Antonio Dias Lobato, afirma que a categoria luta desde 2006 por aumento real acima da inflação, mas que o governo federal enviou neste ano o Orçamento ao Congresso sem reajuste para quem recebe acima do mínimo. “A maioria dos aposentados está afogada nos (empréstimos) consignados, então (esse dinheiro) pode ajudar um pouco, desde que se saiba administrá-lo”, diz, ao comentar a antecipação.

Lobato lembra que é preciso se planejar para o fim do ano, quando o beneficiário receberá apenas a outra metade do dinheiro. “Não fosse essa situação (de dívidas), seria melhor pegar tudo em dezembro, quando aumentam os gastos com presentes”, completa.

Professor de economia da Universidade Estadual de Maringá (UEM) e coordenador de um projeto de extensão sobre finanças domésticas sustentáveis, Antônio Zotarelli também recomenda que os pensionistas usem a antecipação para o pagamento de dívidas. “Se a pessoa paga juros de 2% ao mês em um empréstimo e puder quitar tudo com o valor adiantado, já pode considerar isso uma aplicação porque não há investimento que se possa fazer que pague esses 2%.”

Caso o aposentado não tenha dívidas, Zotarelli sugere cautela com o dinheiro. “Estamos caminhando para um cenário de instabilidade econômica, com a produção do País caindo e com pressão da inflação, então é bom poupar.”

Sobre um possível reaquecimento do varejo com a injeção de R$ 13 bilhões na economia, o professor considera que a medida seria paliativa. “É uma boa política porque distribui mais recursos em dois momentos, é boa para quem recebe e está equilibrado, mas tem de prestar atenção nas contas que virão no fim do ano”, afirma Zotarelli.

Como funciona
A primeira parcela do abono será de 50% do salário devido para o número de meses no ano em que o beneficiário está aposentado ou para o período em que recebeu auxílio-doença. Por exemplo, se a pessoa recebe do INSS desde março, o abono será a metade do que receberia por dez meses. Não haverá desconto de Imposto de Renda (IR) na primeira parcela, somente na segunda.

Não têm direito ao 13º salário os benefícios de amparo previdenciário do trabalhador rural, renda mensal vitalícia, amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, auxílio suplementar por acidente de trabalho, pensão mensal vitalícia, abono de permanência em serviço, vantagem do servidor aposentado pela autarquia empregadora e salário-família.

Fonte: Folha de Londrina.

Lei das Domésticas – penalização para empregadores começará em agosto

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As penalidades para quem não se adaptar à Lei das Domésticas passarão a vigorar a partir do dia 7 de agosto. A lei já está em vigor fazendo com que o trabalhador doméstico passe a ter os direitos equivalentes aos dos demais do regime CLT, com garantias legais que preveem o estabelecimento de jornada de trabalho, o pagamento de horas extras, dentre outros. Contudo, as penalidades só foram sancionadas recentemente.

A preocupação é grande, porque é pequeno o número de empregadores que estão se ajustando a essa nova realidade, o que ocasiona um grande risco trabalhista e financeiro. O pior é que vem crescendo o número de diaristas, em decorrência do aumento de demissões.

“Nos próximos meses estamos esperando um crescimento no número de pessoas que buscarão adequar seus funcionários domésticos, isso porque dentre outros pontos, recentemente a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei, impondo a cobrança de multas dos patrões que não registrarem o vínculo empregatício na carteira de trabalho”, explica o diretor executivo da Confirp, Richard Domingos.

Segundo ele, o conteúdo estabelece, ainda, que a Justiça trabalhista pode avaliar se houve gravidade na omissão do patrão. A ausência de descrição da data de admissão e da remuneração do empregado na carteira de trabalho poderá dobrar o valor da multa.

Essas regras são válidas para todos os trabalhadores domésticos contratados por uma pessoa física ou família em um ambiente residencial, tais como domésticas, babá, cozinheira, motorista, caseiro, jardineiro, cuidadora, governanta, mordomo, dentre outros.

Em contrapartida, caso o tempo de serviço seja reconhecido voluntariamente pelo patrão, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições, pode diminuir o porcentual de elevação da multa.

Veja as principais mudanças da PEC das Domésticas:

Jornada de trabalho

Como era: Os horários são definidos por meio de acordos entre empregado e empregador.

Como fica: A jornada dos domésticos passa a ser de no máximo 8 horas diárias.

Hora extra

Como era: Não há regras para o pagamento de horas adicionais.

Como fica: As horas excedentes à jornada de oito horas devem ser remuneradas com adicional de 50%.

Quando muda: Imediatamente.

Trabalho noturno

Como era: Não era remunerado de forma especial.

Como fica: Falta regulamentar o adicional para os empregados que trabalham entre as 22h e as 5h.

 

Fonte: Maxpressnet.

STJ afasta incidência de contribuição ao INSS sobre verbas trabalhistas

O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que o julgamento não poderia ser refeito, como defendeu a Fazenda Nacional

Após mais de um ano de discussões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento que discutia a incidência de contribuição previdenciária sobre cinco verbas trabalhistas. Por cinco votos a um, os ministros da 1ª Seção decidiram na quarta-feira que não devem ser tributados o auxílio-doença, o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias. Entram no cálculo, entretanto, os salários maternidade e paternidade.

O caso analisado, que envolve a Hidrojet Equipamentos Hidráulicos, foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o que significa que as instâncias inferiores deverão aplicar o entendimento do STJ. De acordo com o relatório “Riscos Fiscais”, incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, a decisão relacionada ao terço constitucional de férias trará um impacto de R$ 5,57 bilhões. Já a perda em relação ao salário maternidade, segundo o documento, seria de R$ 630,36 milhões. O relatório informa que não foi possível mensurar o valor relacionado às demais verbas “com suficiente segurança”.

Os ministros finalizaram a análise do processo após negarem pedido da Fazenda Nacional para o reinício do julgamento, sob a alegação de que três dos ministros que compõem atualmente a 1ª Seção não votaram anteriormente. Caso o pedido fosse atendido, deveriam se posicionar os ministros Og Fernandes, Sérgio Kukina e Assusete Magalhães.

Segundo o procurador da Fazenda Nacional José Péricles Pereira de Sousa, coordenador da Divisão de Acompanhamento Especial, a União pedia ainda que fosse retirado do caso o status de recurso repetitivo. “O pedido foi feito não só porque alguns ministros se aposentaram. Alegamos também que só seis ministros puderam votar”, disse. A 1ª Seção é composta por 11 ministros.

Para o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, seria “perigoso” refazer o julgamento. “Estaríamos permitindo que as partes escolhessem os ministros”, afirmou durante o julgamento. O magistrado defendeu ainda que a possibilidade não está presente no regimento interno do STJ.

Marques foi seguido pelos demais integrantes da 1ª Seção. Apenas o ministro Ari Pargendler, que não votava nesse caso, defendeu o requerimento da Fazenda.

Para o advogado Leandro Daroit Feil, do escritório Nelson e Wilians e Advogados Associados, o pedido de renovação beira a litigância de má-fé, e tinha como objetivo “retardar ainda mais o julgamento”. Feil defende a Associação Nacional de Bancos (Asbace) e a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes), que atuam como amicus curiae no caso.

De acordo com Marcelo Verdun Viegas, auditor da Viegas Auditores, que atuou no caso pela Hidrojet, a empresa discute cerca de R$ 1 milhão no processo. Viegas, que foi contratado juntamente com o escritório Eichenberg e Lobato Advogados para defender a companhia, afirmou que a Hidrojet pagou a contribuição previdenciária sobre as verbas discutidas na ação nos últimos anos, e agora poderá compensar o valor recolhido indevidamente.

Viegas disse ainda que atua em outros casos semelhantes ao da Hidrojet, com valores que beiram os R$ 10 milhões. Ele afirma que o entendimento do STJ poderá beneficiar outras companhias. “A decisão sobre o terço de férias vai repercutir em todas os pagamentos que uma empresa fizer no ano. Quanto maior o número de empregados, maior o impacto”, afirmou.

A decisão proferida quarta-feira, segundo advogados, poderá impactar ainda em uma outra ação que tramita na 1ª Seção. Desde abril do ano passado, um processo que envolve a Globex está suspenso à espera do julgamento do caso Hidrojet. No processo da Globex, discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e férias.

Para a advogada Valdirene Lopes Franhani, do Braga & Moreno Consultores e Advogados, é possível que os ministros alterem a decisão da Globex, já que o caso da Hidrojet foi discutido como recurso repetitivo. “O STJ vai ter que voltar no caso da Globex e dizer se mudou de ideia. Com isso, o caso poderá ser levado ao Supremo”, afirmou.

 

Fonte: Valor Econômico.