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Pessoa Física

Mais de 600 mil contribuintes caíram na malha fina em 2015, diz Receita

A Receita Federal informou que 617.695 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 caíram na malha fina, uma queda em relação a 2014, quando 937,9 mil ficaram retidas. O número deste ano corresponde a 2,1% do total de 29,5 milhões (originais e retificadoras) declarações enviadas.

A Receita abre nesta quarta-feira, 9, a consulta ao sétimo e último lote de restituições do IR. Estão no lote 2.721.019 de contribuintes, totalizando mais de R$ 3,4 bilhões.

Segundo a Receita, as principais razões pelas quais as declarações ficaram em malha neste ano são omissão de rendimentos do titular ou seus dependentes, com 180.755 declarações retidas (29,3% do total em malha); dedução de despesas com previdência oficial ou privada – 148.334 (24%); despesas médicas – 129.587 (21%); falta de comprovação do Imposto de Renda pela fonte pagadora, inclusive ausência da declaração de rendimentos – 43.886 (7,1%), omissão de rendimentos de alugueis – 34.863 (5,6%) e pensão alimentícia com indícios de falsidade – 32.998 (5,3%).

Para fazer a consulta, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone 146. Foram incluídas no lote restituições que deixaram a malha fina, referentes aos exercícios de 2008 a 2014. O crédito bancários das restituições será feito no próximo dia 15.

Os contribuintes que não fizeram as correções na declaração após constatar erros ou omissões estão na malha fina. Para mudar a situação, terão que atualizar a declaração e esperar pelos lotes residuais que serão liberados a partir de janeiro de 2016.

O primeiro passo para fazer as correções é verificar no extrato de processamento da declaração as pendências ou inconsistências que causaram a retenção na malha fina. O procedimento pode ser feito no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que permite o acompanhamento das restituições.

A restituição ficará disponível durante um ano. Se o resgate não for feito no prazo, deverá ser requerido por meio do Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço extrato de processamento, na página da Receita na internet.

Confira as principais causas:

A principal causa foi a omissão de rendimentos do titular ou do dependente. Quase 30% dos documentos ficaram retidos por esse motivo. Como os ganhos dos contribuintes são cruzados pela Receita Federal, que também recebe informações de fontes pagadoras, esses esquecimentos acabam facilmente levando à malha fina.

Nas declarações de Imposto de Renda, você pode deduzir as suas despesas com previdência, mas há limites: Nos planos PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e Fapi (Fundo de Aposentadoria Programada Individual) as contribuições de até 12% de sua renda às entidades de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo. Para isso, é necessário que o contribuinte recolha o INSS.

Declarar valores incompatíveis e incluir despesas médicas de não dependente são alguns dos principais motivos de retenção. O contribuinte só deve declarar gastos com saúde feitos em benefício próprio ou de seus dependentes. Tais despesas devem ter notas e recibos com identificação do profissional de saúde, nome completo e CPF, além dos dados cadastrais do paciente. Gastos com remédios só são dedutíveis se incluídos na nota fiscal emitida pelo hospital.

Outro problema nas declarações de Imposto de Renda em 2015 foi o fato de alguns valores citados por contribuintes não coincidirem com o declarado pelo ‘outro lado’, a fonte pagadora. Inclui-se nisso a ausência do DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), uma obrigação tributária de todas as pessoas jurídicas.

Aluguéis são considerados rendimentos tributáveis para fins de Imposto de Renda, por isso devem ser declarados obrigatoriamente. Mesmo quem não possui nenhuma outra renda, mas recebeu aluguel mensal, tem a obrigação de estar em dia com a Receita Federal. Quando o aluguel é recebido de pessoa jurídica, o rendimento é tributado na fonte. Mas, quando o inquilino é uma pessoa física, o recolhimento acontece via carnê-leão. Nesse caso, o pagamento do imposto é de inteira responsabilidade de quem recebe o dinheiro.

Alguns contribuintes podem deixar de lançar o valor da pensão na declaração do IR por considerar injusto ser tributado na quantia destinada à criação dos filhos ou por ignorar que esse tipo de rendimento é tributável. No entanto, as pensões devem ser sempre declaradas e de maneira correta. Em 2015, 5,3% das declarações ‘presas’ na Receita tentaram burlar essa regra.

 

Fonte: Estadão

Tecnologia contra importação sem tributos por via postal

Do guarda-roupa à decoração, a casa da estudante Georgia Costa, de 29 anos, é cheia de produtos que vieram do outro lado do mundo. Cliente assídua de sites de compras da China, ela gasta cerca de R$ 500 por mês em roupas, cosméticos e acessórios. Cada vez mais brasileiros fazem isso, atraídos por preços baixos e um sistema de amostragem — adotado pela impossibilidade de examinar todos os pacotes — que deixa parte dos produtos passar sem a alíquota de importação, que é de 60%. Quem escapa da amostragem não está ilegal. Mas o pente-fino será mais rigoroso a partir deste mês, quando a Receita Federal testará uma nova tecnologia para automatizar a fiscalização.

O novo sistema permitirá que os Correios compartilhem informações com a Receita. Isso permitirá que o Fisco saiba o que foi comprado no exterior antes mesmo de o produto entrar no país.

A Receita não confirma se a nova tecnologia fará com que 100% das encomendas passem a ser tributadas, pois seus detalhes ainda estão sendo definidos, mas prevê aumento na arrecadação, já que a automatização aliviará os gargalos. Permanece, porém, a isenção para encomendas até US$ 50 com remetente e destinatário pessoas físicas.

PARA INCENTIVAR REMESSAS, CORREIOS VÃO PARA O EXTERIOR

A movimentação dos Correios e da Receita Federal para melhorar a fiscalização das importações ocorre em um momento de aumento na chegada de produtos ao país. No primeiro semestre, o volume de remessas internacionais (que inclui correspondências) aumentou 17,24%. No mesmo período, a arrecadação sobre importações subiu 22,21%, para R$ 146,6 milhões.Além do sistema em parceria com a Receita, os Correios investem em outras medidas, como abertura de escritórios em Hong Kong e Miami para melhorar o atendimento aos exportadores de China e EUA, principais origens das compras brasileiras. A estatal também passou a cobrar taxa de R$ 12 em encomendas internacionais para financiar parte dos custos extras envolvidos no processo. Segundo José Furian Filho, vice-presidente de encomendas e logística dos Correios, isso ajudará a impulsionar as vendas internacionais. A ideia é criar uma estrutura em Miami que permita fazer o filtro de documentação, de maneira a dar mais segurança ao vendedor — afirma Furian, que não acredita que um possível aumento na tributação vá afastar os compradores.

MUDANÇA DE HÁBITO À VISTA?

Mas a nova tecnologia pode alterar os hábitos de quem está acostumado a importar, diz a estudante Karyne Di Leonardo:Se a tributação aumentar muito, com certeza terei que diminuir as compras. Mas acredito que, mesmo com o aumento das taxas, continue valendo a pena. Compramos uma camisa aqui por R$ 90, e na China, apesar da demora na entrega, sai por R$ 15.
Para Solange Oliveira, consultora do setor e vice-presidente da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico, o brasileiro perdeu o medo de comprar de fora.
A gente vê um movimento do governo de taxar as compras, mas ainda assim o preço é menor — diz Solange.
Já o consultor Daniel Domeneghetti, sócio-diretor da E-Consulting, prevê que em 2015 haja uma queda de 22% nas compras on-line de brasileiros no exterior. Ainda assim, produtos que são mais tributados aqui podem ser um bom negócio em sites do exterior.

FONTE: O GLOBO

Contabilidade como arma estratégica

Você já deve ter ouvido falar de algum dono de micro ou pequeno negócio descuidado com a contabilidade da empresa. É o caso, por exemplo, do sujeito que mantém um acompanhamento precário dessa área, mistura as finanças pessoais com o dinheiro do caixa e não sabe dizer exatamente quanto gasta nem quanto ganha. As contas assumem ares nebulosos, situação que pode comprometer o futuro do empreendimento.

Além de uma obrigação, a contabilidade é uma importante ferramenta de gestão. Por mais que o empreendedor tenha de se desdobrar na administração, nunca deve menosprezar esse aspecto e tratá-lo como mero procedimento burocrático. Trata-se de um controle que vai além do registro de entradas e saídas de recursos e impostos a pagar. Representa um retrato da saúde financeira do negócio.

A análise contábil atenta permite conhecer a fundo custos e rentabilidade, identificar onde estão as despesas, onde há margem para cortes e oportunidades de investimento, além de ajudar a se precaver de surpresas.

Por meio dela é possível antever situações, sejam positivas ou negativas, e direcionar as medidas a serem tomadas. Daí sua importância estratégica.

Porém, se diante de tudo isso aquele empreendedor do qual falamos no início não se deu por vencido da necessidade de manter uma boa escrituração contábil, talvez o gerente do banco o convença: ela será fundamental para comprovar a quantas anda o negócio na hora de pedir financiamento. Nenhum banco empresta dinheiro sem avaliar a capacidade de o cliente pagar e só uma contabilidade ordenada pode mostrar isso.

A contabilidade serve ainda para comprovar a todos os sócios a realidade patrimonial da empresa e dirimir eventuais dúvidas entre eles.

Nesse contexto, o contabilista se transforma no braço direito do empresário. Ele atua como um verdadeiro parceiro, organizando as informações, orientando e evitando que a empresa cometa erros nesse campo capazes de prejudicá-la com o Fisco.

* Ivan Hussni é Diretor Técnico Do Sebrae-SP

Orçamento do governo prevê salário mínimo de R$ 788 em 2015

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou nesta quinta-feira, 28, que o reajuste do salário mínimo a partir de janeiro de 2015 será para R$ 788,06. O aumento será de 8,8% em relação ao valor deste ano, que é de R$ 724. O impacto para as contas públicas no próximo ano, segundo a assessoria da ministra, será de R$ 22 bilhões. Miriam entregou nesta manhã a peça orçamentária ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Quando foi citar o novo valor previsto para o salário mínimo, de R$ 788,06, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, se equivocou e acrescentou a palavra “mil” ao final. Os jornalistas que acompanham a coletiva de imprensa corrigiram e aplaudiram Mantega, que brincou com o seu erro: “Tem muito jornalista que ganha salário mínimo, não é”.

O reajuste do salário mínimo tem como base a regra atual, que calcula o valor a partir da variação da inflação do ano anterior, além do desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Mantega disse ainda que a ideia “equivocada do passado” de que aumento do salário mínimo causa desemprego foi negada pelos fatos. “Nos últimos anos, aumentamos salário mínimo, ele atingiu seu melhor poder aquisitivo e o desemprego atingiu seu menor patamar. O aumento do salário até ajudou a reduzir o desemprego”, argumentou.

A ministra Miriam Belchior afirmou que a proposta orçamentária terá como eixo saúde, educação, combate à pobreza e investimentos em infraestrutura. Segundo ela, o presidente do Senado comprometeu-se a aprovar a proposta orçamentária até o final do ano, dentro do prazo legal.

Os ministérios de Dilma Rousseff que terão o maior aumento na previsão de despesas para o ano de 2015, segundo o projeto de orçamento, são os da Saúde, Educação e Cidades. A pasta da Saúde terá R$ 91,4 bilhões para gastar no ano que vem, uma alta de R$ 8,2 bilhões em relação a este ano. O ministério da Educação poderá gastar R$ 46,7 bilhões em 2015, uma alta de R$ 4,4 bilhões ante 2014. A pasta das Cidades terá um orçamento de R$ 26,3 bilhões no ano que vem, uma elevação de R$ 3,4 bilhões em relação a 2014.

 

FONTE: Estadão

Reforma tributária, bom tema de campanha

As eleições deste ano deverão abordar diversos temas polêmicos à sociedade brasileira, como a reforma política, reforma previdenciária e a reforma tributária.
Temas da mais alta relevância no País, sempre lembrado pelos candidatos em períodos eleitorais, mas que na verdade são verdadeiros entraves na gestão de qualquer administrador público e principalmente na vida dos 200 milhões de brasileiros.
É consenso entre a classe política que a reforma tributária deve acontecer o mais breve possível, pois acaba tornando insuportável a vida das pessoas em decorrência da enorme carga tributária exigida no País.
Entretanto, o poder público tem dificuldade em encontrar a fórmula exata entre a redução de impostos e a queda na arrecadação, onde implicaria a diminuição imediata em investimentos básicos.
Essa fórmula, que não consegue fechar, é um grande desafio a partir de 2015.
A Federação das Associações Comerciais de São Paulo calcula que até o final de 2014, apenas os santistas pagarão R$ 1,8 bilhão de impostos.
Esse valor representa uma marca histórica, onde a arrecadação aos cofres municipais em comparação ao ano anterior foi superior em R$ 200 milhões.
São números realmente assustadores se creditarmos apenas em impostos municipais como Imposto de Transmissão de Bens Móveis e Imóveis (ITBI), Imposto Predial e Território Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza e Taxas municipais.
Esses valores pagos pelos munícipes geram uma expectativa de retorno em prestação de serviços públicos que não correspondidos, pois a natureza dos impostos não é de contraprestação.
A previsão de arrecadação do governo federal para 2014 é de R$ 1,7 trilhão.

Pressão popular
A única forma de concretizar a reforma tributária seria com a forte pressão da população nas eleições desse ano, pois aos candidatos não restaria outra situação a não ser encarar um assunto que afasta investimentos necessários ao desenvolvimento e inibe o crescimento do País.
Em outro momento, dificilmente será colocado na agenda nacional um tema de discussão delicado como a reforma tributária.
Forte abraço e até a próxima.

 

Leandro Matsumota é advogado e professor universitário

 

Fonte: DCI – SP

Injusto: quem recebe até três salários mínimos é quem mais paga impostos no Brasil

Mais de 79% da população brasileira, que recebe até três salários mínimos por mês, contribui com 53% da arrecadação tributária total no País. Na última terça-feira (12), o Brasil chegou à marca de R$ 1 trilhão em impostos arrecadador em 2014.

Segundo cálculos feitos pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), 7,6% da população cujo rendimento mensal fica entre 5 e 10 salários mínimos responde por 16% do total arrecadado, enquanto 20 milhões de pessoas (10,14%) que recebem de 3 a 5 salários mínimos são responsáveis por 12,5% do total de tributos arrecadados.

Confira abaixo:

Arrecadação do R$ 1 trilhão por faixa de renda

Faixa salarial População Impostos Pagos Quantia
Até 3 salários mínimos 79,02% R$ 537.937.743.190,66 53,79%
De 3 a 5 salários mínimos 10,14% R$ 126.459.143.968,87 12,65%
De 5 a 10 salários mínimos 7,60% R$ 166.342.412.451,36 16,63%
De 10 a 20 salários mínimos 2,40% R$ 96.303.501.945,53 9,63%
Mais de 20 salários mínimos 0,84% R$ 72.957.198.443,58 7,30%
Fonte: IBPJ

 

Consumo

Ao considerar os grupos de consumo, o IBPT concluiu que os gastos com habitação geram 42,43% do montante arrecadado aos cofres públicos; seguida por transporte (23,81%); alimentação (14,73%) e vestuário (5,34%). As pessoas cuja renda supera 20 salários mínimos correspondem a 0,84% da população brasileira e geram R$ 73 bilhões do montante total, equivalentes a 7,3% da arrecadação.

De acordo com o presidente do Conselho Superior e coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, “o levantamento evidencia que o sistema tributário brasileiro é extremamente concentrado no consumo, fazendo com que a população de menor poder aquisitivo tenha um custo tributário muito elevado”.

Veja os setores nos quais os contribuintes mais gastaram:

Arrecadação do R$ 1 Trilhão por Grupamentos de Consumo

Grupos de consumo

Arrecadação

Quantia

Habitação R$ 424.300.000.000 42,43%
Transporte R$ 238.100.000.000 23,81%
Alimentação R$ 147.300.000.000 14,73%
Vestuário R$ 53.400.000.000 5,34%
Assistência à saúde R$ 47.300.000.000 4,73%
Higiene e cuidados pessoais R$ 23.800.000.000 2,38%
Educação R$ 20.800.000.000 2,08%
Recreação e cultura R$ 10.900.000.000 1,09%
Serviços pessoais R$ 7.200.000.000 0,72%
Outros R$ 26.900.000.000 2,69%
Fonte: IBPT

Fonte: Infomoney

 

Governo antecipa 50% do 13º para aposentados

O governo anunciou ontem a antecipação do pagamento da primeira metade do 13º salário para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que será pago junto ao benefício da folha de agosto, entre os dias 25 deste mês e 5 de setembro. A parcela do abono representará injeção de R$ 13,6 bilhões na economia no período, dirigida a 27,3 milhões pessoas no País. O decreto foi publicado ontem, no “Diário Oficial da União”.

É o nono ano consecutivo em que a primeira metade do pagamento é antecipada, segundo a Previdência Social. A primeira vez foi em 2006. O valor total no ano passado foi de R$ 12,6 bilhões, ou 7,9% a menos do que neste ano, para 26,1 milhões de pessoas, número 4,5% menor do que em 2014. No entanto, a principal reclamação da categoria é de que têm perdido poder de compra nos últimos anos.

O presidente da regional do Paraná do Sindicato Nacional dos Aposentados, Antonio Dias Lobato, afirma que a categoria luta desde 2006 por aumento real acima da inflação, mas que o governo federal enviou neste ano o Orçamento ao Congresso sem reajuste para quem recebe acima do mínimo. “A maioria dos aposentados está afogada nos (empréstimos) consignados, então (esse dinheiro) pode ajudar um pouco, desde que se saiba administrá-lo”, diz, ao comentar a antecipação.

Lobato lembra que é preciso se planejar para o fim do ano, quando o beneficiário receberá apenas a outra metade do dinheiro. “Não fosse essa situação (de dívidas), seria melhor pegar tudo em dezembro, quando aumentam os gastos com presentes”, completa.

Professor de economia da Universidade Estadual de Maringá (UEM) e coordenador de um projeto de extensão sobre finanças domésticas sustentáveis, Antônio Zotarelli também recomenda que os pensionistas usem a antecipação para o pagamento de dívidas. “Se a pessoa paga juros de 2% ao mês em um empréstimo e puder quitar tudo com o valor adiantado, já pode considerar isso uma aplicação porque não há investimento que se possa fazer que pague esses 2%.”

Caso o aposentado não tenha dívidas, Zotarelli sugere cautela com o dinheiro. “Estamos caminhando para um cenário de instabilidade econômica, com a produção do País caindo e com pressão da inflação, então é bom poupar.”

Sobre um possível reaquecimento do varejo com a injeção de R$ 13 bilhões na economia, o professor considera que a medida seria paliativa. “É uma boa política porque distribui mais recursos em dois momentos, é boa para quem recebe e está equilibrado, mas tem de prestar atenção nas contas que virão no fim do ano”, afirma Zotarelli.

Como funciona
A primeira parcela do abono será de 50% do salário devido para o número de meses no ano em que o beneficiário está aposentado ou para o período em que recebeu auxílio-doença. Por exemplo, se a pessoa recebe do INSS desde março, o abono será a metade do que receberia por dez meses. Não haverá desconto de Imposto de Renda (IR) na primeira parcela, somente na segunda.

Não têm direito ao 13º salário os benefícios de amparo previdenciário do trabalhador rural, renda mensal vitalícia, amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, auxílio suplementar por acidente de trabalho, pensão mensal vitalícia, abono de permanência em serviço, vantagem do servidor aposentado pela autarquia empregadora e salário-família.

Fonte: Folha de Londrina.

Lei das Domésticas – penalização para empregadores começará em agosto

carteira

 

 

As penalidades para quem não se adaptar à Lei das Domésticas passarão a vigorar a partir do dia 7 de agosto. A lei já está em vigor fazendo com que o trabalhador doméstico passe a ter os direitos equivalentes aos dos demais do regime CLT, com garantias legais que preveem o estabelecimento de jornada de trabalho, o pagamento de horas extras, dentre outros. Contudo, as penalidades só foram sancionadas recentemente.

A preocupação é grande, porque é pequeno o número de empregadores que estão se ajustando a essa nova realidade, o que ocasiona um grande risco trabalhista e financeiro. O pior é que vem crescendo o número de diaristas, em decorrência do aumento de demissões.

“Nos próximos meses estamos esperando um crescimento no número de pessoas que buscarão adequar seus funcionários domésticos, isso porque dentre outros pontos, recentemente a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei, impondo a cobrança de multas dos patrões que não registrarem o vínculo empregatício na carteira de trabalho”, explica o diretor executivo da Confirp, Richard Domingos.

Segundo ele, o conteúdo estabelece, ainda, que a Justiça trabalhista pode avaliar se houve gravidade na omissão do patrão. A ausência de descrição da data de admissão e da remuneração do empregado na carteira de trabalho poderá dobrar o valor da multa.

Essas regras são válidas para todos os trabalhadores domésticos contratados por uma pessoa física ou família em um ambiente residencial, tais como domésticas, babá, cozinheira, motorista, caseiro, jardineiro, cuidadora, governanta, mordomo, dentre outros.

Em contrapartida, caso o tempo de serviço seja reconhecido voluntariamente pelo patrão, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições, pode diminuir o porcentual de elevação da multa.

Veja as principais mudanças da PEC das Domésticas:

Jornada de trabalho

Como era: Os horários são definidos por meio de acordos entre empregado e empregador.

Como fica: A jornada dos domésticos passa a ser de no máximo 8 horas diárias.

Hora extra

Como era: Não há regras para o pagamento de horas adicionais.

Como fica: As horas excedentes à jornada de oito horas devem ser remuneradas com adicional de 50%.

Quando muda: Imediatamente.

Trabalho noturno

Como era: Não era remunerado de forma especial.

Como fica: Falta regulamentar o adicional para os empregados que trabalham entre as 22h e as 5h.

 

Fonte: Maxpressnet.

Os dedos-duros que entregam quem burla o imposto de renda

A cada ano que passa, a Receita Federal aprimora sua capacidade de cruzar informações para descobrir erros e inconsistências nas Declarações de Imposto de Renda.

Com o maior acesso do Leão a informações sobre os contribuintes, quem não quiser cair na malha fina deve preencher a declaração com bastante atenção, sem esquecer nenhuma fonte de rendimento e informando os valores com bastante precisão.

Confira a seguir quais empresas, pessoas e entidades ajudam a Receita a cruzar informações e que podem acabar “dedurando” contribuintes desavisados ou os mais “espertinhos”.

Operadoras de cartões de crédito

Toda vez que a fatura do cartão de crédito supera 5 mil reais em um único mês, a operadora do cartão envia à Receita a Declaração de Operações com o Cartão de Crédito (DECRED), que traz o CPF e todos os gastos do contribuinte no cartão.

Ainda que poucos gastos com o cartão precisem ser declarados, as movimentações feitas com o plástico podem mostrar à Receita que o contribuinte está gastando mais dinheiro do que seus rendimentos poderiam suportar.

Se o contribuinte declara receber 3 mil reais por mês, por exemplo, mas gastou mais de 5 mil reais no cartão, o Leão certamente irá desconfiar que essa pessoa tem fontes de renda não declaradas.

Corretoras de valores

Quem negocia ativos de renda variável em bolsa, como ações, pode ser “dedurado” pela própria corretora. Como é o próprio investidor que recolhe o imposto de renda sobre os ganhos , alguns ficam inclinados a não pagar o IR, achando que o Fisco não terá como saber da operação.

Mas, justamente para que a Receita possa rastrear as operações tributáveis realizadas ao longo do ano, a corretora fica responsável por recolher um percentual simbólico de IR na fonte, apelidado de “dedo-duro”. Esse percentual é de apenas 0,005% nas operações comuns e de 1% nas operações day trade. Na hora de vender os papéis e apurar o imposto, o investidor pode inclusive deduzir esse IR já recolhido.

O seu empregador

As empresas são obrigadas a entregar, até o fim de fevereiro, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), onde constam todos os pagamentos feitos a pessoas físicas e jurídicas sujeitos à tributação. Assim, se o contribuinte tenta declarar menos rendimentos do que de fato recebe daquele CNPJ, a Receita terá como cruzar as informações e convocá-lo a prestar esclarecimentos.

Mesmo que você seja autônomo, se sua relação com as empresas que foram suas fontes de rendimento ao longo de 2013 está regularizada, elas também vão entregar um informe de rendimentos no início do ano.

Autônomos que mudaram de emprego durante o ano devem ter atenção especial. Ainda que a intenção não seja burlar o Fisco para garantir uma restituição maior, podem ocorrer esquecimentos de uma fonte pagadora. É essencial ter os informes de rendimentos de todas elas.

Imobiliárias, construtoras e cartórios

Tanto os lucros obtidos na venda de imóveis , como a renda proveniente de aluguel podem ser tributados, mas em ambos os casos, é do contribuinte a responsabilidade de recolher o IR, por isso, novamente, alguns acham que é fácil driblar o Fisco nessas situações.

Imobiliárias, construtoras, incorporadoras e administradoras de imóveis que tiverem realizado compra, venda, administração, loteamento, intermediação, locação e sublocação de imóveis durante o ano são obrigadas a entregar a Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB). Essa declaração acusa todas essas operações, bem como as partes envolvidas.

Cartórios também podem “entregar” os contribuintes por meio da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), que repassa à Receita dados contidos em documentos lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados que caracterizam aquisição ou alienação de imóveis, independentemente do valor.

Médicos, planos de saúde e hospitais

Despesas com saúde estão entre os principais motivos de retenção de contribuintes na malha fina. Sem limites para a dedução, alguns caem na tentação de declarar mais do que de fato foi pago, informam gastos sem comprovantes, não declaram reembolsos ou incluem despesas de pessoas que não são suas dependentes.

Essas e outras inconsistências são flagradas porque a Receita cruza as informações dos contribuintes com dados da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), entregue por profissionais de saúde, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos ou de próteses, clínicas, estabelecimentos geriátricos classificados como hospitais e entidades de ensino voltadas à instrução de portadores de deficiência.

Na DMED constam: nome e CPF do pagador; nome e CPF do beneficiário do serviço (quando houver) e os valores recebidos. No caso dos planos de saúde, são informados os dados do titular e de seus dependentes, os valores de contribuição referentes a cada um e eventuais reembolsos.

Profissionais de saúde só são obrigados a entregar a DMED se forem registrados como pessoa jurídica. Nesse caso, eles emitem recibo e são responsáveis por receber pagamentos e remunerar empregados com quem mantêm vínculo empregatício. Podem ser médicos, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e dentistas.

No caso das instituições financeiras, o documento enviado à Receita para “dedurar” os contribuintes é a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF). Ela é entregue toda vez que uma pessoa física sozinha movimenta mais de 5 mil reais em um semestre.

A DIMOF traz informações sobre depósitos à vista e a prazo, pagamentos em moeda ou cheques, resgates e emissões de ordens de crédito. Assim, movimentações altas demais e incompatíveis com o patrimônio e os rendimentos declarados, podem levar o contribuinte à malha fina.

Por outro lado, vale ressaltar que esse controle dos bancos também pode ser benéfico ao contribuinte que queira comprovar pagamentos efetuados cujos comprovantes não sejam aceitos pelo Leão.

Estados, municípios e outros órgãos públicos

A Receita também conta com a ajuda de outros órgãos públicos, nas esferas municipal, estadual e federal, para desvendar possíveis omissões.

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que é pago à Prefeitura quando se compra um imóvel, por exemplo, pode mostrar ao Leão detalhes sobre esse tipo de transação.

Da mesma forma, o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), devido ao Governo do Estado quando se transmite herança ou se faz uma doação, acusa esses tipos de transmissão patrimonial. Ainda que as doações sejam isentas de IR é importante declará-las para justificar o aumento ou a diminuição do patrimônio das partes envolvidas.

Os Detrans, a Capitania dos Portos e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), também permitem que o Fisco se informe sobre a compra e venda de carros, motos, embarcações e aviões particulares. Portanto, ao comprar qualquer tipo de veículo, não só é preciso declará-lo como ter condições financeiras de pagar por ele.

O Fisco não reconhece que tem acesso aos gastos dos contribuintes por meio de programas como a Nota Fiscal Paulista ou a Nota Fiscal Eletrônica. Mas alguns especialistas em imposto de renda dizem que é possível sim recorrer a esses programas para cruzar informações.

Outros contribuintes

A Receita também cruza as informações das declarações de diferentes contribuintes. Por exemplo, um casal que declara separadamente não pode informar a posse integral do mesmo imóvel. O bem só pode aparecer nas duas declarações se for comum aos dois e repartido entre eles.

Outro erro comum é o casal declarar um mesmo filho como dependente. Ao fazer isso, eles poderão declarar duas vezes um mesmo rendimento e as mesmas despesas dedutíveis, o que certamente os levará à malha fina.

Qualquer pagamento ou doação que seja declarado por uma parte e não pela outra pode causar problemas a ambos. É o caso de pensões judiciais, doações de bens ou dinheiro de um parente para outro e o pagamento de aluguéis.

 

Fonte: Exame/Abril

STJ afasta incidência de contribuição ao INSS sobre verbas trabalhistas

O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que o julgamento não poderia ser refeito, como defendeu a Fazenda Nacional

Após mais de um ano de discussões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento que discutia a incidência de contribuição previdenciária sobre cinco verbas trabalhistas. Por cinco votos a um, os ministros da 1ª Seção decidiram na quarta-feira que não devem ser tributados o auxílio-doença, o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias. Entram no cálculo, entretanto, os salários maternidade e paternidade.

O caso analisado, que envolve a Hidrojet Equipamentos Hidráulicos, foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o que significa que as instâncias inferiores deverão aplicar o entendimento do STJ. De acordo com o relatório “Riscos Fiscais”, incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, a decisão relacionada ao terço constitucional de férias trará um impacto de R$ 5,57 bilhões. Já a perda em relação ao salário maternidade, segundo o documento, seria de R$ 630,36 milhões. O relatório informa que não foi possível mensurar o valor relacionado às demais verbas “com suficiente segurança”.

Os ministros finalizaram a análise do processo após negarem pedido da Fazenda Nacional para o reinício do julgamento, sob a alegação de que três dos ministros que compõem atualmente a 1ª Seção não votaram anteriormente. Caso o pedido fosse atendido, deveriam se posicionar os ministros Og Fernandes, Sérgio Kukina e Assusete Magalhães.

Segundo o procurador da Fazenda Nacional José Péricles Pereira de Sousa, coordenador da Divisão de Acompanhamento Especial, a União pedia ainda que fosse retirado do caso o status de recurso repetitivo. “O pedido foi feito não só porque alguns ministros se aposentaram. Alegamos também que só seis ministros puderam votar”, disse. A 1ª Seção é composta por 11 ministros.

Para o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, seria “perigoso” refazer o julgamento. “Estaríamos permitindo que as partes escolhessem os ministros”, afirmou durante o julgamento. O magistrado defendeu ainda que a possibilidade não está presente no regimento interno do STJ.

Marques foi seguido pelos demais integrantes da 1ª Seção. Apenas o ministro Ari Pargendler, que não votava nesse caso, defendeu o requerimento da Fazenda.

Para o advogado Leandro Daroit Feil, do escritório Nelson e Wilians e Advogados Associados, o pedido de renovação beira a litigância de má-fé, e tinha como objetivo “retardar ainda mais o julgamento”. Feil defende a Associação Nacional de Bancos (Asbace) e a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes), que atuam como amicus curiae no caso.

De acordo com Marcelo Verdun Viegas, auditor da Viegas Auditores, que atuou no caso pela Hidrojet, a empresa discute cerca de R$ 1 milhão no processo. Viegas, que foi contratado juntamente com o escritório Eichenberg e Lobato Advogados para defender a companhia, afirmou que a Hidrojet pagou a contribuição previdenciária sobre as verbas discutidas na ação nos últimos anos, e agora poderá compensar o valor recolhido indevidamente.

Viegas disse ainda que atua em outros casos semelhantes ao da Hidrojet, com valores que beiram os R$ 10 milhões. Ele afirma que o entendimento do STJ poderá beneficiar outras companhias. “A decisão sobre o terço de férias vai repercutir em todas os pagamentos que uma empresa fizer no ano. Quanto maior o número de empregados, maior o impacto”, afirmou.

A decisão proferida quarta-feira, segundo advogados, poderá impactar ainda em uma outra ação que tramita na 1ª Seção. Desde abril do ano passado, um processo que envolve a Globex está suspenso à espera do julgamento do caso Hidrojet. No processo da Globex, discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e férias.

Para a advogada Valdirene Lopes Franhani, do Braga & Moreno Consultores e Advogados, é possível que os ministros alterem a decisão da Globex, já que o caso da Hidrojet foi discutido como recurso repetitivo. “O STJ vai ter que voltar no caso da Globex e dizer se mudou de ideia. Com isso, o caso poderá ser levado ao Supremo”, afirmou.

 

Fonte: Valor Econômico.