Arquivo do mês

junho 2014

Lei das Domésticas – penalização para empregadores começará em agosto

carteira

 

 

As penalidades para quem não se adaptar à Lei das Domésticas passarão a vigorar a partir do dia 7 de agosto. A lei já está em vigor fazendo com que o trabalhador doméstico passe a ter os direitos equivalentes aos dos demais do regime CLT, com garantias legais que preveem o estabelecimento de jornada de trabalho, o pagamento de horas extras, dentre outros. Contudo, as penalidades só foram sancionadas recentemente.

A preocupação é grande, porque é pequeno o número de empregadores que estão se ajustando a essa nova realidade, o que ocasiona um grande risco trabalhista e financeiro. O pior é que vem crescendo o número de diaristas, em decorrência do aumento de demissões.

“Nos próximos meses estamos esperando um crescimento no número de pessoas que buscarão adequar seus funcionários domésticos, isso porque dentre outros pontos, recentemente a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei, impondo a cobrança de multas dos patrões que não registrarem o vínculo empregatício na carteira de trabalho”, explica o diretor executivo da Confirp, Richard Domingos.

Segundo ele, o conteúdo estabelece, ainda, que a Justiça trabalhista pode avaliar se houve gravidade na omissão do patrão. A ausência de descrição da data de admissão e da remuneração do empregado na carteira de trabalho poderá dobrar o valor da multa.

Essas regras são válidas para todos os trabalhadores domésticos contratados por uma pessoa física ou família em um ambiente residencial, tais como domésticas, babá, cozinheira, motorista, caseiro, jardineiro, cuidadora, governanta, mordomo, dentre outros.

Em contrapartida, caso o tempo de serviço seja reconhecido voluntariamente pelo patrão, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições, pode diminuir o porcentual de elevação da multa.

Veja as principais mudanças da PEC das Domésticas:

Jornada de trabalho

Como era: Os horários são definidos por meio de acordos entre empregado e empregador.

Como fica: A jornada dos domésticos passa a ser de no máximo 8 horas diárias.

Hora extra

Como era: Não há regras para o pagamento de horas adicionais.

Como fica: As horas excedentes à jornada de oito horas devem ser remuneradas com adicional de 50%.

Quando muda: Imediatamente.

Trabalho noturno

Como era: Não era remunerado de forma especial.

Como fica: Falta regulamentar o adicional para os empregados que trabalham entre as 22h e as 5h.

 

Fonte: Maxpressnet.

Lei que fixa adicional de 30% a motoboys entra em vigor

A medida beneficia motoboys e outros profissionais que fazem entregas, como carteiros que se valem de motos

Agência Estado

A regra que garante adicional de 30% de periculosidade aos motoboys já está valendo, com a publicação da Lei nº 12.997 no Diário Oficial da União (DOU), nesta sexta-feira, 20. As alterações, que exigiram mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), haviam sido anunciadas na última quarta-feira, 18, pela presidente Dilma Rousseff, em cerimônia no Palácio do Planalto.

“Hoje é inconcebível uma cidade sem motoboys. Nada mais justo e necessário (do que o adicional). É uma categoria que enfrenta o trânsito e todos os perigos que daí advém”, declarou a presidente, na última quarta-feira. A nova redação que passa a vigorar a partir desta sexta-feira, 20, em relação à CLT cita que “são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.”

A medida beneficia motoboys e outros profissionais que fazem entregas, como carteiros que se valem de motos. Na cerimônia de sanção da Lei, a presidente garantiu que o governo “está disposto a continuar dialogando” com a pauta dos motoboys. Disse que é preciso avançar na segurança desses condutores e na prevenção de acidentes. “Me preocupa o fato de vocês não terem vias exclusivas. Acho que temos que abrir essa discussão”, destacou a presidente.

 

Fonte: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.

Novos rumos da contabilidade no Brasil

De acordo com números do Sebrae, no Brasil existem 6,3 milhões de empresas. Mas o que espanta é saber que, desse total, 99% são micro e pequenas empresas (PMEs) e os pequenos negócios, tanto formais como informais, respondem por mais de dois terços das ocupações do setor privado.

          E a tendência é o número crescer cada vez mais, uma vez que o brasileiro tem uma veia empreendedora muito forte. Porém, não basta empreender. É preciso estruturar uma empresa de forma organizada, com metas, estratégias e, claro, um canal de fornecedores de confiança. Afinal, o empresário não conseguirá fazer tudo sozinho e, geralmente, no início, ele ainda não tem a real noção do que é ser gestor do negócio.

           Um dos serviços mais fundamentais para o empreendedor é a contabilidade, que hoje tem um papel muito mais amplo e estratégico do que há alguns anos. Em primeiro lugar, o contador deixou de ter aquela imagem do “guarda livros”, que faz diversos cálculos e fica em uma sala empoeirada, repleta de papéis, documentos e máquinas de calcular.

            No mercado atual, não existe mais espaço para amadores e as coisas evoluíram muito. Os escritórios contábeis passaram, dessa forma, do perfil de “mal necessário” para a posição de “parceiro estratégico”.

           Atualmente precisamos estar muito próximos das operações das empresas e participar ativamente do que acontece com elas, facilitando a tomada de decisões, principalmente as que impactam no caixa. Afinal, ninguém quer perder dinheiro.Além disso, com a mudança da forma do envio das informações para o governo federal, que acontece de forma on-line, a velha mania dos empresários de acharem que tudo tem um jeito, ficou para trás. Quem não acompanhar o mercado e entender a importância da contabilidade e do parceiro nessa área, está fadado a não ter sucesso.

             No entanto, é importante que as empresas procurem parceiros confiáveis, que tenham algumas características essenciais: agilidade, cultura e pró-atividade para conseguir acompanhar as constantes mudanças da legislação. Além disso, precisa ser comunicativo para interagir com seus clientes e, assim, dirimir suas dúvidas e elucidar um mundo novo que a empresa ou o empreendedor está iniciando.

             Outro fator fundamental é procurar parceiros que estejam conectados com o mundo tecnológico. Hoje, tudo é on-line e tem uma agilidade incrível. Claro que os papéis ainda existem, mas o contador precisa ter uma rede de informática compatível para suportar envios dos dados para órgãos públicos, bem como softwares de gestão contábil e fiscal, que devem ser atualizados constantemente para cumprir o determinado pelos governantes, e hardware atualizados para interagir com os sistemas.

             Com um parceiro dentro desse perfil, o empreendedor pode focar em seu negócio e manter sua empresa funcionando perfeitamente e dentro do dinamismo das legislações brasileiras.

 

Fonte: DIÁRIO DA MANHÃ.

Ministério da Fazenda aprova universalização do Simples Nacional

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou quarta-feira (4) que o projeto de lei que prevê a “universalização” do Simples Nacional, aprovado nesta terça-feira (3) pela Câmara dos Deputados, conta com aval da equipe econômica.

Segundo ele, o governo está sempre preocupado com projetos de lei que possam aumentar os gastos públicos, mas disse os setores beneficiados pela nova medida não pagarão menos impostos.

“Essa medida apenas coloca novas categorias no Simples. Quem estava fora passará a ter simplificação, mas não terá nenhum benefício tributário. Não há nenhuma desoneração. Há simplificação. Essas categorias poderão entrar no Simples. Ao invés de pagar todos estes tributos, pagarão um só. O governo trabalhou junto [com o Congresso] para que houvesse a introdução dessas categorias no Simples”, afirmou Mantega a jornalistas.

Criado em 2006, o sistema simplificado prevê que todos os impostos federais, estaduais e municipais sejam unificados em uma alíquota única, que varia de acordo com cada faixa de faturamento. Para entrar no sistema, a empresa deve faturar até R$ 3,6 milhões por ano.

Contrariando o ministro da Fazenda, o presidente Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barretto, já afirmou que, além da desburocratização, o Supersimples gera, em média, uma economia às pequenas empresas de 40% no valor pago em tributos.

De acordo com Barreto, cerca de 400 mil empresas serão beneficiadas pela proposta que prevê a universalização do Simples Nacional. Aprovado ontem pela Câmara, o projeto segue para análise no Senado antes de ir à sanção presidencial.

A proposta inclui no sistema de tributação simplificada mais de 140 segmentos que antes não eram contemplados, beneficiando, sobretudo, profissionais liberais.

Pelo novo texto, passarão a ter direito a aderir ao sistema empresas jornalísticas, consultórios médicos e odontológicos e escritórios de advocacia, entre outros. Só não poderão participar do regime de tributação empresas produtoras de bebidas alcoólicas e de tabaco.

 

Fonte: G1

Economia informal perde peso em 2013 e soma 16,2% do PIB

DE SÃO PAULO – A economia informal movimentou o equivalente a 16,2% do PIB em 2013, cerca de R$ 782 bilhões. O resultado é inferior ao verificado no ano anterior (16,8% do PIB) e está em queda há três anos.

O cálculo é feito pela Fundação Getulio Vargas em associação com o Etco (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial) e busca mensurar o peso de atividades ilícitas na economia, como sonegação de impostos, pirataria e trabalho informal.

Segundo Fernando de Holanda Barbosa Filho, coordenador do Índice de Economia Subterrânea, a tendência é cadente desde 2003.

A desoneração de tributos da folha de pagamentos, medida que o governo tornou permanente, é um dos fatores apontados pelo economista como motivo para o recuo da informalidade em 2013.

Embora não consiga medir a contribuição exata do benefício, Barbosa diz que a desoneração foi um “fator novo” de incentivo à formalização. A medida beneficia as empresas que têm mais empregados com carteira assinada.

site

A desoneração se somou a outros vetores que reduzem a informalidade, como o crédito bancário, as notas fiscais eletrônicas, a educação e a formalização crescente do mercado de trabalho.

Ainda assim, o economista diz que a medida deveria ser avaliada em uma reforma tributária, que teria como objetivo organizar todos os impostos e as isenções.

 

Fonte: FOLHA DE S. PAULO